Nos termos da Lei no 12.016/2009, não c… (Vunesp 2021)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMandado de segurançaVunesp 2021

CODEN

Nos termos da Lei no 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

Aimpetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.Bcontra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.Cque tenha por objeto a compensação de créditos tributários.Dque objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.Econtra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.