Questão de Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 26 jun. 2018. Com base na Constituição Federal, um pai de família procurou a secretaria de saúde de seu munícipio para solicitar tratamento para seu filho menor de idade que sofre com fibrose cística. Seu pedido foi negado pela secretaria por falta de recursos para cobrir o tratamento. Não satisfeito com a negativa, ele ajuizou uma ação para que fosse garantido a seu filho o direito fundamental do ser humano, que é o direito à vida. O fundamento correto para a proposição dessa ação judicial é