Com referência às empresas estatais, po… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)SMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

Com referência às empresas estatais, pode-se afirmar que:

Ao direito positivo brasileiro não admite a criação de sociedade de economia mista municipalBas empresas públicas caracterizam-se por sempre terem a totalidade de seu capital sob a titularidade da entidade federada controladoraCas empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas pela inscrição de seu ato constitutivo no registro próprioDas sociedades de economia mista caracterizam-se por sempre terem a maioria de seu capital sob a titularidade da entidade federada controladoraEempresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de Direito Privado e, por força da Constituição Federal, sujeitam-se, sob todos os aspectos e sem qualquer exceção, ao regime jurídico de direito privado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.