Question

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O mandado de segurança tem por escopo a garantia de direito líquido e ce1io. Sobre a Lei 1.533/ .51 , que regula a figura do mandado de segurança, é exato afirmar que

Accepted Answer

B) da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação;

Answer

A) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á deco1Tidos cento e oitenta dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado;

Answer

C) considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem ele ser suportadas somente pela união federal;

Answer

D) ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator cio conteúdo da petição entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias elos documentos a fim de que, no prazo ele dez dias, preste as infonnações que achar necessárias;

Answer

E) nos casos de competência do Supremo Tribunal fiecleraJ e dos demais tribunais, caberá ao Presidente cio órgão a instrução do processo.

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