Questão de Legislação Penal Especial

Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. I. E obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município. 11. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva. 111. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude. IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público. V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude. Estão corretas apenas as assertivas: