Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoInstituto Verbena 2023
Pref S Helena de GO
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos da criança, considerando determinações da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.