Question

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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) O indivíduo, quando pratica ato de improbidade administrativa, induz ou concorre para a prática do ato ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não sendo agente público.

Answer

B) O fato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui modalidade de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito.

Answer

C) O ato de transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Answer

D) A fixação das penas previstas na lei levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Answer

E) A posse e o exercício de agentes públicos ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores, cuja ausência será punida com a pena de demissão.

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