Questões de Direito Constitucional · IAUPE
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIAUPE 2023
PM PE
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, no que diz respeito ao tópico “Dos recursos”, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.