Question

Em relação às contribuições instituídas pelo estado de Minas Gerais e constantes da Lei Complementar Estadual n. 64, de 25 de março de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição destinada ao custeio da prestação, pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –, de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar.

Answer

A) A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas é de 11% (onze por cento).

Answer

B) A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos servidores inativos e dos pensionistas incide sobre o valor dos proventos e das pensões que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República.

Answer

C) A contribuição previdenciária é descontada mensalmente do segurado, incidindo também sobre a gratificação natalina, mediante desconto em folha de pagamento.

Lei seca citada

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