Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalEspécies normativasAMEOSC 2015
Pref Anchieta (SC)
Questão de Direito Constitucional
É o ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas. Trata-se de:
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