Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalRecursos em espécieFCC 2021
TJ SC
Questão de Direito Processual Penal
Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.