Questões de Direito Constitucional · CEMADEN
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCEMADEN 2014
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Questão de Direito Constitucional
Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.