Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosConsulplan 2018

CM BH

Questão de Legislação Penal Especial

Comete crime da Lei de Licitações aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I. Elevando arbitrariamente os preços. II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada. III. Entregando uma mercadoria por outra. IV. Tornando, por qualquer modo, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato. NÃO complementa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.