Questão de Direito Administrativo

- Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. J7 I - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos ~e que é fonnado parai, a sua validade. Dentre outros, são elementos do ato administrativo: a forma, ou seja, o ~eio através do qual o ~to aparece ou revela a sua existência no mundo fático e jurídico; e o motivo, a saber, o i,objetivo a ser alcançaCfo com a prática do ato, no plano fático e juridico, pela produção daquele ato administrativo e que sempre se apega à defesa do interesse público. li - O que se concebe por "tutela administrativa" é a prerrogativa da própria Adm'inistração de analisar a conveniência e a oportunidade de manutenção dos seus atos administrativos válidos êm respeito ao interesse público, bem como, de analisar a validade desses atos em face da legislação de reg~ncia e aos principios da Administração Pública para invalidá-los, se for Ocaso. 111 - Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o r)1otivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em principio prescindiria de motivação expressa, fica vinculada ,Ià existência do motivo por ela, Administração, declarado. Esse motivo indicado, entend(do como justificativa da realização do ato, deve existir e ser legitimo. Havendo desconformidade entre a realidape e o motivo declaradb ou não sendo ele causa justificável, torna-se posslvel a declaração da invalidade do ato pelo Poder Judiciáriq. O ato nestas condições é nulo. IV - Não se confunde o motivo do ato administrativo, um de seus requisitos, co(n a motivação do ato adm inistrativo que é, diversamente, a enunciação, descrição ou explicitação dos motivos do ato. V - A anulação de ato administrativo que se encontra em desconformidade com os s$us requisitos legais di> regência não dá ensejo à busca pelo Poder Judiciário, ainda que o seja para aquele qu~, interessado, pretenda simplesmente impugnar o ato de anulação, visto que não se reconhece a existência de quaisquer direitos calcados em ato administrativo nulo.