Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Harmonia
Questão de Direito Administrativo
Tratando-se do disposto na Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO constitui indenização ao servidor:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.