Com relação à dispensa e inexigibilidad… (CPCC UFES 2009)

Questões de Direito Administrativo · CPCC UFES

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoCPCC UFES 2009

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Com relação à dispensa e inexigibilidade, a Lei nº 8666/93 prevê algumas normas de controle e sanção. Quando ocorrer superfaturamento decorrente da aplicação dos artigos 24 (dispensa) e 25 (inexigibilidade), a responsabilidade pelo dano causado à Fazenda Pública é:

Aapenas do fornecedor ou prestador de serviços.Ba responsabilidade é solidária entre o agente público e o fornecedor ou prestador de serviços.Ca responsabilidade é subsidiária entre o agente público e o fornecedor ou prestador de serviços.Dem primeiro lugar do agente público depois do fornecedor ou prestador de serviços.Eapenas do agente público responsável. - 12 -

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