Considerando os princípios e direitos b… (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE GO)

Direito CivilPrincípios e direitos básicos do consumidorCom. Exam. (MPE GO) 2016

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Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

Ao conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.Bo boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.CPor ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.DA regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.