Dado que determinada matéria se encontr… (FGV 2026)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFGV 2026

AMAZUL

Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que

Aas normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.Bos municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.Cos entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.Da superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.Eas normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.