Legislação Penal EspecialEstatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)OBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref L Salzano
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, o Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de Ensino Superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a: I. Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra. II. Incorporar, nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores, temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira. III. Desenvolver programas de extensão universitária destinados a afastar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da assimetria de gênero entre os beneficiários. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



