Question

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes. A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo. A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.

Answer

A) O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.

Answer

B) A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.

Answer

D) O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.

Answer

E) O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.

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