Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalProcedimentos especiaisCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Processual Penal
Em crime de responsabilidade afiançável praticado por funcionário público, mesmo instruída a denúncia com o inquérito policial, é indispensável a resposta prévia do réu dentro do prazo de 15 dias, sob pena de nulidade absoluta do processo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.