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Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Ibest 2024

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Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

AA devolução dos valores relativos à vantagem indevida obtida pelo autor do ato ilícito pode ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos.BA homologação judicial não é necessária, caso o acordo seja firmado antes do ajuizamento da ação.CO acordo não pode ser firmado depois de transitada em julgado a sentença condenatória.DO acordo depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.EO investigado ou o demandado, em caso de descumprimento do acordo, ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.