Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2023
CRO SC
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50. Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.