Question

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.

Accepted Answer

D) O Governador é obrigado a decretar a intervenção no caso de o Procurador Geral de Justiça entrar com ação no Tribunal de Justiça e este concordar com o pedido e expedir uma requisição ao Chefe do Execu tivo Estadual.

Answer

A) A intervenção estadual denominada de espontânea pode ser executada, entre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, em decorrência de descum primento de lei estadual ou de ordem judicial.

Answer

B) Na hipótese de decretação da intervenção denomi nada de provocada, antes de ser nomeado um inter ventor pelo Governador, é necessária a manifesta ção da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

Answer

C) Na intervenção espontânea, que é aquela declarada de ofício pelo governador, que ocorre, entre outras hipóteses, quando o Município não paga a dívida fundada, não há controle político da Assembleia L egislativa.

Answer

E) Quando o Município não aplica o mínimo previsto na Constituição Federal da sua receita em saúde e educação, essa omissão caracteriza hipótese de intervenção estadual provocada, a ser iniciada pelo ProcuradorGeral de Justiça.

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