Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalImputabilidade penalCebraspe 2013
TJDFT
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – TJDFT/2013 A respeito do direito penal, julgue os itens que se seguem. Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente biológico, considerando penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.