Question

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

Answer

A) Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, mas não as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Answer

B) Não se considera violência patrimonial a destruição parcial dos instrumentos de trabalho de uma mulher.

Answer

C) Não se deve dar destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

D) Para fins da Lei Maria da Penha, não se considera unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas sem vínculo familiar esporadicamente agregadas.

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