O Projeto de lei aprovado pelo Congress… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoCebraspe 2017

TRE BA

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

Aretratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.Bpolítico, pois não há necessidade de que seja motivado.Cabsoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.Dexpresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.Esupressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.