A Lei 9.784 de 1999, que regula o proce… (FAPEC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FAPEC

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFAPEC 2022

SES MS

A Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito Federal, estabelece alguns atos que não podem ser objeto de delegação. Segundo o texto legal, são eles:

Aa edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Ba edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Ca edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.Da edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, somente.Ea edição de atos de caráter deliberativo, a decisão de recursos judiciais e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.