Nos termos da Constituição Federal, é l… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveVunesp 2014

TJ SP

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Aao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.Ba autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.Cé facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Dé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.Eé obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.