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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Vunesp 2023

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a disciplina da Lei no 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.