Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosQuadrix 2024
CRO RR
Questão de Direito Administrativo
Quanto ao pregão eletrônico e à Lei n.o 10.520/2002, julgue os itens de 96 a 100. Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar‑se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Além disso, será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


