Considerando a disciplina legal dos cri… (FURB 2019)

Direito PenalConceito de funcionário públicoFURB 2019

CM Pomerode

Considerando a disciplina legal dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

AConsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, tão somente aqueles que exercem cargos públicos efetivos.BA pena será reduzida da terça parte quando os autores dos crimes previstos na legislação forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.CConsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.DA conduta de entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais é um fato atípico, gerando tão somente consequências no âmbito administrativo.EA conduta de abandonar o cargo público é um fato atípico, gerando tão somente consequências no âmbito administrativo e, se for o caso, civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.