Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialInstituto Exittus 2021
Pref Angical
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Angical apresenta disposições acerca da Ordem Econômica e Social do município, visando garantir bem-estar de seus habitantes. Assim, a respeito da Ordem Econômica e Social, julgue os itens que segue: I. O município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a ele, dentre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social. II. O município poderá e incentivará o turismo como desenvolvimento social e econômico. III. O município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de tarifas. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.