Direito ConstitucionalPolítica urbanaUNIVALI 2012
CM Itajaí
Questão de Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas: ( ) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros princípios, a soberania nacional, a propriedade privada e a livre concorrência. ( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e rural no âmbito do município. ( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor. Tratando-se de desapropriações de imóveis urbanos e rurais, as mesmas serão feitas com justa indenização em dinheiro, após a imissão na posse pelo Poder Público expropriante. ( ) A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
