Direito TributárioIPTUOBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref SR do Sapucaí
Questão de Direito Tributário
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Com base na Lei nº 5.172/1966, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos Municípios. Sobre esse imposto, pode-se afirmar que: I. Para ser entendido como zona urbana, é preciso que o local onde o imóvel esteja localizado tenha pelo menos duas características, podendo ser elas: abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários. II. O imóvel estar localizado em área que tenha uma escola primária com distância máxima de 3km dele não é uma das características para que a zona seja entendida como urbana. III. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


