Questões de Direito Processual Penal · GAMA
Direito Processual PenalJuiz das garantiasGAMA 2024
Pref Inocência
Questão de Direito Processual Penal
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Art. 3º- B, DECRETO-LEI Nº 3.689/41)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.