Question

Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função, quando detectadas ilegalidades, um ato poderá ser anulado. Analise as opções abaixo e marque a opção ERRADA sobre atos administrativos.

Accepted Answer

B) Ato administrativo, apenas podem ser anulados, com consentimento do Poder Executivo.

Answer

A) Revogação a Administração Pública poderá revogar um ato administrativo, se conveniente e oportuno. Os efeitos produzidos por ato anterior são preservados.

Answer

C) Autoexecutoriedade é a possibilidade que a Administração Pública edite e produza seus próprios atos, intervenção de outros poderes e sem a necessidade de acionar o Judiciário.

Answer

D) Presunção de legitimidade, quando um ato é editado, presume-se que ele esteja em conformidade com a lei, seja verdadeiro e tenha sido feito por um agente competente, o que o torna legítimo e eficaz desde o momento da edição, até possível revogação ou anulação.

Answer

E) Imperatividade ou coercibilidade é a manifestação unilateral da vontade do Estado, que acarreta na obrigação de cumprimento do ato.

Mais questões de Anulação e revogação dos atos administrativos