Questões de Direito Constitucional · CONSEL

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasCONSEL 2021

CM Santa Isabel (SP)

Questão de Direito Constitucional

No artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel encontramos uma série de impostos que pertencem ao município. Dentre as alternativas a única que está descrita corretamente com relação aos impostos que pertencem ao Município é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.