Questões de Direito Constitucional · Ápice
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioÁpice 2025
Pref Boqueirão
Questão de Direito Constitucional
Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Sobre esta norma jurídica é correto afirmar que: a)
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