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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FAUEL 2023
Pref Piên
Questão de Direito Administrativo
Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, os requisitos urbanísticos exigidos pela Lei nº 6.766/79, considera para loteamentos, os lotes mínimos com área:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.