Sobre o tratamento que a Constituição d… (Consulplan 2023)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalConsulplan 2023

CM Santos Dumont

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA

ACada Território elegerá quatro Deputados.BSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.CCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais.DCompete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.