Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalImprobidade administrativaFundep 2025
UFSJ
Questão de Direito Constitucional
Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade administrativa importarão?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


