Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deter mina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e asseguralhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de digni dade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

Accepted Answer

C) um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Answer

A) um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser recondu zido por mais um período.

Answer

B) uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judi ciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos pro cessos de escolha.

Answer

D) um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem com pete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infra ções às normas de proteção à infância e à juventude.

Answer

E) uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulne rabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

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