Segundo as regras do Sistema Estadual d… (FCC 2009)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularFCC 2009

SEFAZ SP

o

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista n 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

Aprocessada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.Bprocessada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.Cjulgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.Djulgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.Ejulgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Mais questões de Controle social, ouvidorias e participação popular

Ver as 396 questões de Controle social, ouvidorias e participação popular

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.