Questão de Direito Administrativo

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para as atividades assistenciais. O Assessor Jurídico emite parecer sobre as exigências legais para a operação. De acordo com o Codigo Civil e com a Lei no 14.133/2021, analise as duas proposições a seguir e a relação entre elas: I. A alienação de bens imóveis de propriedade do consórcio público, na condição de associação pública, exige autorização legislativa formal em cada um dos municípios consorciados, além de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. PORQUE II. Os bens pertencentes às autarquias e associações públicas são classificados legalmente como bens públicos dominicais quando não destinados ao serviço público ou ao uso comum, mantendo as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas admitindo alienação observados os requisitos legais. A respeito dessas proposições, pode-se afirmar que: