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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFCC 2011

TRT

Questão de Direito Constitucional

TRT23-Anal.Jud.-Administrativa-AY

Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.