Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMandado de segurançaVunesp 2019
Pref SJRP
Questão de Direito Constitucional
O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.