Question

Setembro/2012

Concurso Público para ingresso na carreira de

Nome do Candidato

No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001

Procurador do Estado - Nível I No de Inscrição No do Caderno MODELO MODELO1

INSTRUÇÕES

- Verifique se este caderno contém 90 questões, numeradas de 1 a 90. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.

ATENÇÃO

- Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.

- Responda a todas as questões.

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

Accepted Answer

B) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

Answer

A) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.

Answer

C) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.

Answer

D) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

Answer

E) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

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