Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2004
PC DF
Questão de Direito Tributário
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:
Lei seca citada
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