Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)

Direito CivilVigência e revogação das leisMS (SARMENTO) 2012

PC PA

Questão de Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I – Contém normas de sobredireito aplicáveis a todos os ramos do direito, prevalecendo sobre aquilo que a legislação específica dispuser de forma diferente. II – Excepcionalmente, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. III – A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. IV – O efeito repristinatório só ocorre quando houver previsão expressa na lei nova. V – Para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, além de outros requisitos previstos em lei, é necessário que tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Sua resposta

Mais questões de Vigência e revogação das leis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.